Cláusula contratual permite a negociação de futura e possível disputa judicial.

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Uma resposta tardia do Poder Judiciário pode acarretar em prejuízos inestimáveis à uma empresa, interrompendo suas negociações ou mesmo paralisando seu desenvolvimento.

Com o advento da Lei de n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), passou a ser possível que as partes convencionem o modo pelo qual desejam ver seus processos se conduzirem, caso cheguem à via judicial.

Pontuar o tipo de assunto que poderá ser discutido em Juízo, reduzir os prazos processuais – atualmente quase sempre criticados -, acordar rateio de despesas processuais, pactuar impenhorabilidade sobre determinados bens, são alguns exemplos de negociações que podem economizar tempo e dinheiro.

Estes e inúmeros outros acordos, podem ser convencionados através de cláusula contratual, como já ocorre naquela utilizada atualmente para convenção de foro. Alternativamente, é possível apresentar estes acordos durante o processo judicial já em andamento.

A autonomia mencionada, denominada “Negócios Jurídicos Processuais”; foi a grande inovação da legislação brasileira, que passou a vigorar em 2016.

 QUAIS AS VANTAGENS?

Imagine a seguinte situação: duas empresas discutindo uma questão pela via judicial; o juiz profere sentença condenando a empresa “A”, que decide recorrer através do recurso de apelação. Pelo regramento legislativo, a empresa “B” deve esperar (em regra), que o recurso de apelação seja julgado, o que pode levar alguns meses, para somente então somente ver os efeitos práticos daquela sentença em que saiu vitoriosa (recebimento de quantias em dinheiro, por exemplo).

 Através de uma simples disposição contratual, estas mesmas empresas citadas acima poderiam ter lançado mão da espera, tornando efetiva a sentença, economizando tempo através de cláusula onde estivesse disposto que desejariam
“renunciar ao efeito suspensivo da apelação”, caso o contrato chegasse a ser discutido em juízo.

Outro exemplo é determinar de antemão, quais bens são insuscetíveis de penhora. Como assim? Considere uma empresa que depende de seus maquinários para realizar suas práticas comerciais. Em situações típicas, se há descumprimento de um contrato que culmine em uma ação de execução, o juiz não fará distinção de um bem ou outro para responder pela dívida do devedor (exceto hipóteses excepcionais, como o bem de família), podendo penhorar e leiloar equipamentos da empresa do devedor, o que poderia causar drásticos prejuízos ao desenvolvimento de suas operações em razão de penhora sobre seus maquinários.

Como solução, por meio de cláusula contratual, as partes poderiam neste caso, simplesmente convencionar por meio da seguinte disposição figurativa que: “os equipamentos de produção da empresa “A” não podem sofrer penhora em caso de execução do presente contrato”.

E não é só isso. Pelo novo regramento legislativo, o negócio jurídico processual pode ser realizado mesmo quando já há processo judicial em andamento, bastando que as partes o apresentem ao juiz.

No  entanto, para a realização da formalização de um documento como esse exige conhecimento técnico: o advogado precisa conhecer profundamente a necessidade do cliente e ter experiência com ações judiciais e especialmente em contratos, para adequá-lo às especificidades do caso apresentado, no intuito de oferecer segurança ao seu cliente.

Por fim, caberá ao juiz dar validade às convenções ajustadas, podendo considerar nulas as cláusulas que considerar abusivas, ou que entenda que alguma das partes esteja em posição de vulnerabilidade.