AIRBNB, o negócio bilionário e seus reflexos legais – Parte I

Quem tem uma visão empreendedora sabe que as oportunidades nascem das dificuldades. Em razão da crise econômica que assola o mundo, o sharing economy (economia compartilhada) tem ganho  milhões de usuários.

Assim como o UBER, o AIRBN tem propiciado renda extra para milhares de pessoas e oportunizado economia e praticidade  para seus usuários, além de aproximar pessoas e possibilitar novas experiências interpessoais. Porém, toda novidade causa estranhamento e discussão sociais, e consequentemente um reflexo jurídico.

 MAS AFINAL, O QUE É O AIRBNB?

Um ex desempregado que fez de uma dificuldade (não tinha dinheiro para pagar o próprio aluguel do mês seguinte), uma oportunidade (oferecer um colchão inflado e um café da manhã para qualquer estudante),  teve a ideia de criar o Air Bed and Breakfast (AIRBNB). Junto com um colega, Brian Chesky e Joe Gebbia fundaram um negócio bilionário e inovador.

O AIRBNB é uma plataforma online e que se assemelha a uma comunidade de confiança, onde pessoas oferecem a locação temporária de suas casas para que usuários possam reservar e descobrir um lugar diferenciado e muito mais pessoal do que em um sistema hoteleiro. Isto porque, o dono da propriedade pode escolher para quem cederá seu espaço, e se irá ceder, com base em seus dados e suas avaliações.

A reserva pode ser tanto para o local inteiro, quanto apenas para um cômodo, de modo que anfitrião e hospede podem chegar a dividir o mesmo espaço e trocar experiências. E o preço? A proposta é oferecer um valor vantajoso para o hóspede, e que ainda complementa a renda dos anfitriões.

O AIRBNB TEM AMPARO LEGAL?

Como é de novidade para o ordenamento jurídico, o AIRBNB não tem legislação específica e própria, no entanto:

01) Algumas cidades possuem leis locais sobre a possibilidade de se receber hóspedes em casa, assim sendo, é necessário considera-las de acordo com cada município;

02) Em um aspecto mais abrangente, pode-se considerar que as relações celebradas através do AIRBNB estão amparadas pela Lei de n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato) em razão de haver ali previsão de locação por prazo de até 90 dias (aluguel por temporada);

03) Sob um outro ponto de vista, há quem considere que deve o AIRBNB ser tutelado por meio da Lei de n. 11.771/08 (Lei de Turismo e Hospedagem), oque não parece ter qualquer lógica, levando-se em consideração que até mesmo já tramita o PLS 748/2015, que prevê alterações do Lei do Inquilinato, fazendo que seja incluída na referida lei, disposição sobre o AIRBNB e locações desta natureza, nestes termos:

“Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 para atualizar o regime da locação para temporada, disciplinando a atividade de compartilhamento de imóveis residenciais por meio de sítios eletrônicos ou aplicativos.”

O projeto, atualmente na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça, ainda está em tramitação.

04) Há ainda o amparo feito pelo Código Civil, no que tange ao direito de propriedade, em seu artigo 1335, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seu bem. Neste mesmo fundamento, também tem amparo na Constituição Federal.

A TRIBUTAÇÃO

Atualmente, o proprietário e anfitrião deve realizar a declaração do IR (Imposto de Renda), por auferir lucro e obter acréscimo patrimonial, todavia, a legislação é no sentido de também fazer incidir  o ISS (Imposto sobre o Serviço).

Além disto, o proprietário do imóvel deve fazer o pagamento mensal do carnê leão, para a renda percebida segundo a tabela progressiva, havendo que se considerar o valor mínimo para que se possa ter isenção.

O grande questionamento por parte do setor hoteleiro é que, os hotéis ao acomodar seus hóspedes, realizam os recolhimentos de tributos através da pessoa jurídica, oque por si só tornaria injusto que o anfitrião do aluguel por temporada o faça pela pessoa física, em razão da alíquota do tributo ser muito menor.

No entanto, a ausência de legislação específica faz com que todo o regramento tenha por base a Lei do Inquilinato.

E OS CONDOMÍNIOS, DEVEM PERMITIR OU PROIBIR O AIRBNB?

Este e outros questionamentos serão debatidos no próximo post, fique atento e até a próxima!pexels-photo-225232.jpeg