Sustentação oral em liminar de Mandado de Segurança agora é possível

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Em linhas gerais, o Mandado de Segurança é uma medida judicial que visa proteger um direito constitucional. Esse direito pode ter sido lesado ou estar prestes a ser. No mundo jurídico, costuma ser chamado de “remédio constitucional” e o motivo é simples: a constituição federal quando “ferida” por alguém precisa receber uma solução, um remédio. Pois bem, um desses remédios é o mandado de segurança, pois visa remediar aquilo que foi ferido no texto constituição federal, nossa legislativa carta maior.

E o que pode ser ferido na constituição? Direito líquido e certo. Geralmente ilegalidades praticadas por autoridades contra o cidadão. Entretanto, só pode ser utilizado se aquele que sofreu a lesão possui de imediato documentos para comprovar o alegado, pois este instrumento não permite dilação probatória no curso do processo, ou seja, se não puder comprovar de imediato no momento que se ingressa com o Mandado de Segurança, não o poderá fazer depois.

Mas o que tem a sustentação oral com tudo isso? É que, quando há urgência na lesão ao direito constitucional do cidadão, é necessário solicitar ao juiz uma liminar, visando antecipar os efeitos da sentença em razão de uma circunstância excepcional, que não se pode esperar.

MAS O QUE MUDOU COM A NOVA LEI?

Quando for aforado um Mandado de Segurança com Liminar, de acordo com a nova Lei de n. 13.676/2018, o advogado poderá ir até o tribunal, perante o órgão, apresentar suas razões, seus fundamentos para demonstrar porque aquela medida liminar deve ser concedida.

A defesa oral em sessões de julgamento nos tribunais permite que o advogado influa no julgamento do processo.

Entretanto, a regra só aplica-se para os casos de competência originária dos próprios tribunais.