Carf decide que compensação não equivale a pagamento para fins de denúncia espontânea

    Conforme preceitua o artigo 138 do Código Tributário Nacional, se o contribuinte realizar o pagamento do tributo atrasado antes de qualquer ocorrência de procedimento de fiscalização, concede-se a ele à exclusão da multa que lhe seria aplicada em razão de não ter realizado o pagamento no prazo devido. No entanto, caso o contribuinte … Continue lendo Carf decide que compensação não equivale a pagamento para fins de denúncia espontânea

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