Carf decide que compensação não equivale a pagamento para fins de denúncia espontânea

 

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Conforme preceitua o artigo 138 do Código Tributário Nacional, se o contribuinte realizar o pagamento do tributo atrasado antes de qualquer ocorrência de procedimento de fiscalização, concede-se a ele à exclusão da multa que lhe seria aplicada em razão de não ter realizado o pagamento no prazo devido.

No entanto, caso o contribuinte utilize da compensação para quitar os débitos tributários, não poderá valer-se da da denominada denúncia espontânea. O entendimento é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em decisões tomadas pela 3ª Turma da Câmara Superior.

Um dos casos analisados pelo CARF figurava o Banco Itaú. O banco havia ajuizado um Mandado de Segurança questionando determinada exação, desistindo posteriormente para tentar compensar os valores devidos via Dcomp, não considerando entretanto a multa, pois acreditava-se à época que fazia jus a denúncia espontânea.

Rodrigo da Costa, presidente da 3ª Seção de Julgamento não concordou com a empresa, argumentando que a compensação e o pagamento “são formas de extinção distintas”.

 

Fonte: Jota

Compensação não equivale a pagamento, decide Carf

Publicado por Portal da Advocacia

Fernanda Moreira é advogada, empreendedora e atua prestando assessoria jurídica para outros empreendedores, nas áreas de direito empresarial de tributário. Apaixonada por novas tecnologias e direito, é entusiasta do setor de inovações, startups e modelos de negócios disruptivos. Dedica-se a enfrentar o mundo jurídico como aliado das operações comerciais, e não o contrário, possibilitando crescimento seguro e viável para empresas que estejam em crescimento e expansão. Contato: fmoreira@moreiracruz.com

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