Minha empresa foi excluída do Simples Nacional, e agora?

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Micro e pequenas empresas enquadradas Simples Nacional, por vezes são excluídas do regime pelos mais diversos motivos, gerando desconforto e preocupações ao empresário.

No momento em que o representante da empresa recebe a notificação de que a empresa fora excluída, é necessário que se saiba que há um prazo de 30 (trinta) dias para contestar essa exclusão.

Dentro desse prazo, o contribuinte poderá fazer uma defesa para que possibilite uma análise sumária da questão, realizada para verificar algum tipo de vício, por meio da Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples (SRS).

No entanto, caso seja a questão de discutir-se alguma matéria de direito, deverá então ser realizada uma impugnação, encaminhada a DRJ ( Delegacia da Receita).

O representante da empresa, deverá comparecer pessoalmente à Receita, munido dos documentos pertinentes, a fim de impugnar o Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional.

É importante ressaltar que a inércia do contribuinte, frente ao ADE recebido por correspondência, tendo decorridos os 30 dias, acarreta na exclusão automática da empresa ao regime do Simples Nacional.

Convém registrar que, se o motivo para ensejo da exclusão do Simples for por dívida fiscal, a adesão ao parcelamento ou o pagamento integral da dívida faz resultar, automaticamente, no cancelamento do ADE, sem que seja necessário qualquer medida por parte do contribuinte.

Se o prazo de 30 (trinta) dias já decorreu, é possível, ainda, que se faça um requerimento com o pedido de reconsideração da decisão, desde que, neste momento, já seja possível a regularização do débito fiscal, com vistas à suspender a exclusão.

Lembrando que para fazer jus ao Simples Nacional, é necessário que a empresa esteja em situação regular, não podendo o empreendedor, se for esse o caso, optar pelo regime para o exercício seguinte.

Publicado por Portal da Advocacia

Fernanda Moreira é advogada, empreendedora e atua prestando assessoria jurídica para outros empreendedores, nas áreas de direito empresarial de tributário. Apaixonada por novas tecnologias e direito, é entusiasta do setor de inovações, startups e modelos de negócios disruptivos. Dedica-se a enfrentar o mundo jurídico como aliado das operações comerciais, e não o contrário, possibilitando crescimento seguro e viável para empresas que estejam em crescimento e expansão. Contato: fmoreira@moreiracruz.com

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