Advocacia

Carf decide que compensação não equivale a pagamento para fins de denúncia espontânea

    Conforme preceitua o artigo 138 do Código Tributário Nacional, se o contribuinte realizar o pagamento do tributo atrasado antes de qualquer ocorrência de procedimento de fiscalização, concede-se a ele à exclusão da multa que lhe seria aplicada em razão de não ter realizado o pagamento no prazo devido. No entanto, caso o contribuinte … Continue lendo Carf decide que compensação não equivale a pagamento para fins de denúncia espontânea

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Para onde vai o dinheiro dos tributos?

Este sem sombra de dúvida é um dos questionamentos mais frequentes feitos pela população em geral quando trata-se de assuntos relacionados ao direito tributário. Primeiramente, deve-se considerar uma triste realidade: o Brasil está em último lugar no ranking que mede o retorno oferecido em termos de serviços públicos de qualidade a população, segundo o Instituto … Continue lendo Para onde vai o dinheiro dos tributos?

Sustentação oral em liminar de Mandado de Segurança agora é possível

Em linhas gerais, o Mandado de Segurança é uma medida judicial que visa proteger um direito constitucional. Esse direito pode ter sido lesado ou estar prestes a ser. No mundo jurídico, costuma ser chamado de "remédio constitucional" e o motivo é simples: a constituição federal quando "ferida" por alguém precisa receber uma solução, um remédio. … Continue lendo Sustentação oral em liminar de Mandado de Segurança agora é possível

Entenda o aumento no combustível que causou greve dos caminhoneiros no Brasil

O Brasil tem enfrentado cenário caótico na última semana, em razão da greve liderada pelos caminhoneiros, inconformados com o aumento do combustível, imobilizaram rodovias, promovendo verdadeira paralisação em todo o país. A valorização do dólar teve a força de fazer com que o preço do combustível subisse globalmente. A Petrobrás passou a adotar nova política … Continue lendo Entenda o aumento no combustível que causou greve dos caminhoneiros no Brasil

O mistério das criptomoedas

  Carente de regulamentação, criptomoeda já é (querendo ou não) uma realidade. Estima-se que no Brasil, R$120 milhões já foram movimentados diariamente na compra e venda de moedas descentralizadas.   No entanto, investidores ou aqueles que desejam capitalizar por intermédio de ICOs, sentem-se perdidos quanto ao aspectos jurídicos relativos as operações, ante a ausência de … Continue lendo O mistério das criptomoedas

Abrindo uma empresa? Fique de olho no Contrato Social!

Quando nasce uma pessoa, o documento que confere a ela direitos e comprova sua existência é o Registro de Nascimento, que deve ser feito junto ao Cartório de Registro Civil. A mesma lógica segue para a pessoa jurídica, que ao ser concebida, deve ser formalizada através de um documento, que dependerá do tipo societário escolhido, … Continue lendo Abrindo uma empresa? Fique de olho no Contrato Social!

AIRBNB, o negócio bilionário e seus reflexos legais – Parte II

No último post, falamos um pouco sobre o AIRBNB, como ele funciona e uma breve síntese dos principais aspectos jurídicos dessa nova forma de negócio. Hoje falaremos um pouco sobre os condomínios e o AIRBNB. Como explicamos anteriormente, quem aluga através do AIRBNB disponibiliza um cômodo ou o imóvel inteiro para usuários da comunidade, aqui … Continue lendo AIRBNB, o negócio bilionário e seus reflexos legais – Parte II

AIRBNB, o negócio bilionário e seus reflexos legais – Parte I

Quem tem uma visão empreendedora sabe que as oportunidades nascem das dificuldades. Em razão da crise econômica que assola o mundo, o sharing economy (economia compartilhada) tem ganho  milhões de usuários. Assim como o UBER, o AIRBN tem propiciado renda extra para milhares de pessoas e oportunizado economia e praticidade  para seus usuários, além de … Continue lendo AIRBNB, o negócio bilionário e seus reflexos legais – Parte I

Cláusula contratual permite a negociação de futura e possível disputa judicial.

Uma resposta tardia do Poder Judiciário pode acarretar em prejuízos inestimáveis à uma empresa, interrompendo suas negociações ou mesmo paralisando seu desenvolvimento. Com o advento da Lei de n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), passou a ser possível que as partes convencionem o modo pelo qual desejam ver seus processos se conduzirem, caso cheguem à … Continue lendo Cláusula contratual permite a negociação de futura e possível disputa judicial.