Simples Nacional: será que é “simples” mesmo?

 

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O Simples Nacional é um dos regimes tributários. Com predominância em mais da metade das empresas no Brasil, ocupa posição acima do lucro presumido, real e arbitrado.

Sua previsão legal, contida na Lei Complementar de n, 123/2006, destina-se à Micro Empresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e também ao MEI (Micro Empreendedor Individual), tem o objetivo de simplificar o pagamento e recolhimento dos tributos por meio de guia única (DAS).

Este ano, passou a ter vidência novas regras para o Simples, alterando a lei mencionada. Houve uma abrangência do regime para mais empresas, tendo em visto que o limite máximo passou de 3,6 para 4,8 milhões de receita bruta anual.

Passou a ser composto por apenas V anexos. Dentro de cada um deles, várias faixas para enquadramento de acordo com a receita bruta da empresa, que é o que determinará a alíquota nominal à ser adotada. Com base na faixa que enquadra-se a empresa, é que se determinará a repartição dos percentuais para os diversos tributos obrigatórios ali constantes.

Por exemplo, no anexo I, que relaciona-se ao anexo do comércio, caso a empresa tenha receita bruta no ano o valor bruto de até R$180.000,00 ela pertencerá à primeira faixa.

Além disto, com base nesta faixa, é que será determinado o rateio do percentual dos tributos, quais sejam neste caso: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, CPP e ICMS.

Com o novo regramento que passou a ter vigência neste ano, bem como a nova forma de cálculo para verificar o valor à ser pago pelo Simples Nacional, não basta apenas localizar na tabela a alíquota de acordo com a receita, denominada alíquota nominal mas também qual a alíquota efetiva.

Mas e agora, como descobrir a alíquota efetiva? Ou seja, como saber qual será o valor pago efetivamente no mês para fins de cumprimento das obrigações tributárias atinentes ao Simples Nacional?

Para tanto, a fórmula é a seguinte:

RBT12 meses x Alíquota Nominal – IPD (Parcela à Deduzir / RBT12 meses

Assim, necessário analisar qual foi a receita bruta da empresa nos últimos 12 (doze) meses (lembrando que se você está fazendo o cálculo em outubro, este mês deve ser desconsiderado) e multiplica-lo pela alíquota nominal (constante na tabela), deduzindo a parcela dedutível (também constante na tabela, na faixa adotada). Este valor deve ser dividido também pela receita bruta nos últimos 12 (doze) meses.

Vamos ao exemplo?

A Empresa Fernanda Moreira Comércios de tintas LTDA teve receita bruta, em 2017, no valor de R$220.000,00, e receita bruta mensal de R$25.000,00, portanto:

Enquadra-se no Anexo I (Comércio);

Ficará na 2º Faixa (RBT 12 de 180 à 360 mil);

Terá alíquota Nominal de 7,30 % em razão dos R$220.000,00 de RBT12 (Receita Bruta dos últimos 12 doze meses);

Terá uma parcela a deduzir de R$5.940,00 (também em razão da RBT12);

Tem como base de Cálculo o valor de R$25.000,00 (receita faturada no mês me apuração)

Para descobrir a alíquota efetiva, o cálculo fica assim:

220.000,00 X 7,30% – R$5940,00 / R$220.000,00 = 4,60%

Deste modo, minha alíquota efetiva é de 4,60%, que deve ser multiplicada pela Base de Cálculo (R$25.000,00)

Este é o resultado final e o valor a ser pago na guia única do mês de apuração = R$1.150,00!

Parece que o cálculo do Simples Nacional, não é tão simples assim, não é mesmo?!

Carf decide que compensação não equivale a pagamento para fins de denúncia espontânea

 

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Conforme preceitua o artigo 138 do Código Tributário Nacional, se o contribuinte realizar o pagamento do tributo atrasado antes de qualquer ocorrência de procedimento de fiscalização, concede-se a ele à exclusão da multa que lhe seria aplicada em razão de não ter realizado o pagamento no prazo devido.

No entanto, caso o contribuinte utilize da compensação para quitar os débitos tributários, não poderá valer-se da da denominada denúncia espontânea. O entendimento é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em decisões tomadas pela 3ª Turma da Câmara Superior.

Um dos casos analisados pelo CARF figurava o Banco Itaú. O banco havia ajuizado um Mandado de Segurança questionando determinada exação, desistindo posteriormente para tentar compensar os valores devidos via Dcomp, não considerando entretanto a multa, pois acreditava-se à época que fazia jus a denúncia espontânea.

Rodrigo da Costa, presidente da 3ª Seção de Julgamento não concordou com a empresa, argumentando que a compensação e o pagamento “são formas de extinção distintas”.

 

Fonte: Jota

Compensação não equivale a pagamento, decide Carf

Para onde vai o dinheiro dos tributos?

Este sem sombra de dúvida é um dos questionamentos mais frequentes feitos pela população em geral quando trata-se de assuntos relacionados ao direito tributário.

Primeiramente, deve-se considerar uma triste realidade: o Brasil está em último lugar no ranking que mede o retorno oferecido em termos de serviços públicos de qualidade a população, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento de Tributação (IBPT).

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Sustentação oral em liminar de Mandado de Segurança agora é possível

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Em linhas gerais, o Mandado de Segurança é uma medida judicial que visa proteger um direito constitucional. Esse direito pode ter sido lesado ou estar prestes a ser. No mundo jurídico, costuma ser chamado de “remédio constitucional” e o motivo é simples: a constituição federal quando “ferida” por alguém precisa receber uma solução, um remédio. Pois bem, um desses remédios é o mandado de segurança, pois visa remediar aquilo que foi ferido no texto constituição federal, nossa legislativa carta maior.

E o que pode ser ferido na constituição? Direito líquido e certo. Geralmente ilegalidades praticadas por autoridades contra o cidadão. Entretanto, só pode ser utilizado se aquele que sofreu a lesão possui de imediato documentos para comprovar o alegado, pois este instrumento não permite dilação probatória no curso do processo, ou seja, se não puder comprovar de imediato no momento que se ingressa com o Mandado de Segurança, não o poderá fazer depois.

Mas o que tem a sustentação oral com tudo isso? É que, quando há urgência na lesão ao direito constitucional do cidadão, é necessário solicitar ao juiz uma liminar, visando antecipar os efeitos da sentença em razão de uma circunstância excepcional, que não se pode esperar.

MAS O QUE MUDOU COM A NOVA LEI?

Quando for aforado um Mandado de Segurança com Liminar, de acordo com a nova Lei de n. 13.676/2018, o advogado poderá ir até o tribunal, perante o órgão, apresentar suas razões, seus fundamentos para demonstrar porque aquela medida liminar deve ser concedida.

A defesa oral em sessões de julgamento nos tribunais permite que o advogado influa no julgamento do processo.

Entretanto, a regra só aplica-se para os casos de competência originária dos próprios tribunais.

Entenda o aumento no combustível que causou greve dos caminhoneiros no Brasil

O Brasil tem enfrentado cenário caótico na última semana, em razão da greve liderada pelos caminhoneiros, inconformados com o aumento do combustível, imobilizaram rodovias, promovendo verdadeira paralisação em todo o país.

A valorização do dólar teve a força de fazer com que o preço do combustível subisse globalmente. A Petrobrás passou a adotar nova política de preços desde o ano passado, sendo que a alteração no preços do combustível passou a ter repasse para o mercado rotineiramente.

Oque ocorre é que como não é possível alterar o cenário cambial e econômico, e o percentual de margem dos postos de combustíveis é a menor fatia da composição do preço (que gira em torno de 11%), a única forma de se conseguir a redução do preço é fazendo com que se diminua a alta carga tributária suportada com relação aos combustíveis, que chega a um total de 44%  daquele preço pago pelo consumidor, na gasolina. O diesel suporta um total de 28%.

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QUAIS SÃO OS TRIBUTOS QUE INCIDEM SOBRE O COMBUSTÍVEL?

Existem os tributos municipais, estaduais e federais. No entanto, somente alguns tributos federais e estaduais incidem sobre o combustível. Na esfera federal, os tributos de incidência sobre o combustível são o Pis, a Cofins e Cide Combustível.

Pis e Cofins foram dois dos tributos que receberam um aumento no ano passado, que tem um peso de 14% na gasolina e 12% no diesel. Já a Cide Combustível, corresponde a parcela pequena do preço, cerca de 2%.

 

Já na esfera estadual, o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços também incide, sendo que o percentual (alíquota) depende de cada estado. No estado do Paraná, por exemplo, o ICMS para a gasolina e etanol é de 29%, nos termos do artigo 14, V da Lei de n. 11.580/96, já o diesel tem uma alíquota de 12% com base no mesmo artigo, inciso II, da mesma lei.

Com relação ao ICMS, deve-se ter em mente que a sua incidência é sobre o preço final, e não sobre um valor fixo como o Pis, a Cofins e a Cide. Ao realizar operação sobre o preço final, tem-se um impacto ainda maior, sendo certamente o grande vilão da composição dos valores finais.

Com relação à este, parece ser difícil que os Estados, os arrecadadores do tributo, concordem com a diminuição do ICMS, de modo que o grande embate é que os caminhoneiros tem exigido que o Pis e Cofins sejam zerados do preço do combustível, e para tanto necessário ato do poder executivo.

Em anuncio público, o presidente Temer diz que a Pis e Cofins somadas acarretam, uma diminuição considerável pelos próximos 60 dias, também determinou o fim da Cide Combustível, além de outros benefícios de ordem não tributária.

 

 

 

O mistério das criptomoedas

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Carente de regulamentação, criptomoeda já é (querendo ou não) uma realidade. Estima-se que no Brasil, R$120 milhões já foram movimentados diariamente na compra e venda de moedas descentralizadas.

  No entanto, investidores ou aqueles que desejam capitalizar por intermédio de ICOs, sentem-se perdidos quanto ao aspectos jurídicos relativos as operações, ante a ausência de segurança decorrente do próprio descontrole estatal, quanto a identidade dos usuários das operações financeiras, que são realizadas por intermédio de corretoras, ao que parece que as movimentações não ocorrem ou não apontam registros oficiais.

Em primeiro momento, é importante relembrar que a CVM proibiu a compra das criptomoedas por fundos investidores, uma vez que não as considerou como um ativo financeiro. É de se destacar que não há como ainda, de fato, atribuir natureza jurídica para as criptomoedas, arriscando-se dizer que é de natureza sui generes, muito peculiar, que pode ser  moeda, uma forma de pagamento ou um bem incorpóreo (não palpável). A classificação parece irrelevante para os investidores mais afoitos, mas veja bem, não o é:

Considerando que a criptomoeda seja uma moeda, deveria estar ali prevista no rol previsto na Constituição Federal em seu artigo 21 combinado com artigo 164, de modo que somente o Banco Central teria a competência para emissão de moeda. Não sendo emitida pelo Banco Central, não poderia ser considerada como moeda, não haveria que se falar em garantia estatal. 

A garantia estatal serviria para amparar a tutela das relações com as próprias corretoras, em razão de possível dano patrimonial ao usuário, como vazamento de informações, furto de moedas por hackers, problemas com transferência de valores.

No entanto, os casos praticamente isolados que percorrem o judiciário demonstram a total ausência de preparo para enfrentar este tipo de litígio, sendo que a única saída foi a de utilizar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para situações semelhantes a estas ilustradas. Recai sobre o usuário as vestes de consumidor, aplicando-lhes todos os benefícios de ocupar tal posição, fazendo com que a corretora neste caso suporte o ônus de obedecer as regras previstas pelo CDC.

Outro ponto tortuoso se confronta com o mundo jurídico: no caso de o devedor não possuir bem algum,  apenas seu dinheiro investido em criptomoedas, seria possível ao credor o recebimento através de penhora em bitcoins, por exemplo?

 Não se distanciando da boa técnica, será necessário valer-se dos preceitos trazidos pelo  Código de Processo Civil (CPC), que elenca quais são os bens passíveis de penhora. Se não é moeda (porque para ser moeda deveria ser emitido pelo Banco Central, conforme Constituição Federal ordena) muito menos se encaixa em outros bens previstos no CPC,  e tampouco são atingidas pela recente autorização de penhora on line em renda fixa e variável, por ter sido desconsiderada pela própria CVM como ativo financeiro-, parece que as criptomoedas seriam impenhoráveis, salvo melhor juízo. 

Determinada decisão de um tribunal brasileiro,  fundamentou o indeferimento do pedido de penhora sobre criptomoedas porque o credor não forneceu dados suficientes para que fosse possível a efetivação do ato expropriatório. Mas será que mesmo se houvesse o detalhamento realizado pelo credor, seria lícita a permissão da medida?

Devido a alta instabilidade do valor de mercado, como se poderia auferir e apurar o valor para posterior liquidação?

Meses depois de a CVM afirmar que as criptmoedas não são, de fato, moedas, a Receita Federal as considerou como ativos, por certo obrigando o contribuinte a declarar os valores percebidos no I.R (Imposto de Renda), todavia CVM afirmou que não seria possível qualifica-las como ativos financeiros.

MAS COMO DEVE SE DAR A TRIBUTAÇÃO?

Situação I – Comprei criptmoedas mas não vendi:

Embora não exista regulamentação específica, a pessoa física tem a obrigação de realizar a declaração do imposto de renda, que possui um campo que abarca a situação, na aba de bens e direitos. Ali, deve-se indicar o valor de aquisição (e não de valor econômico e de mercado atual), desde que não tenha realizado a venda da criptomoeda.

Assim, é o valor de compra que deve ser considerado, ainda que tenham sido realizadas várias operações durante o exercício fiscal (corrente ano), o valor de cada uma das compras deve constar na declaração.

Situação II – Comprei critpmoedas, vendi e lucrei:

Se você obteve lucros, deve então realizar o pagamento do imposto de renda sobre os ganhos.

Se os ganhos ultrapassaram a quantia de R$35 mil reais o mês, então deverá valer-se da declaração do GCAP (Programa de Apuração de Ganhos de Capital), desde o momento do ganho até o ultimo dia do mês em que este ganhou foi obtido.

 

 

 

Abrindo uma empresa? Fique de olho no Contrato Social!

Quando nasce uma pessoa, o documento que confere a ela direitos e comprova sua existência é o Registro de Nascimento, que deve ser feito junto ao Cartório de Registro Civil.

A mesma lógica segue para a pessoa jurídica, que ao ser concebida, deve ser formalizada através de um documento, que dependerá do tipo societário escolhido, que é como a empresa adquire personalidade jurídica.

O tipo societário a ser escolhido deve ser feito, principalmente, com a ajuda de uma assessoria jurídica, buscando a alternativa que seja mais vantajosa para o negócio a ser desenvolvido.

Em sendo o caso de o tipo societário eleito ser a Sociedade Limitada, como são 90% (noventa por cento) das sociedades existentes hoje no Brasil, o documento pertinente para que a empresa atue de forma regular, deverá ser o Contrato Social, à ser levado à registro na Junta Comercial, conforme preceitua o Código Civil.

É nesse documento que os sócios irão inserir o local da sede da empresa, qual a atividade será desenvolvida ou quais tipos de produtos serão vendidos, deverá constar o valor do capital social da empresa, valor de quotas correspondentes, bem como a divisão dos lucros entre os sócios, e muitos outros elementos imprescindíveis para a formalização de um documento que previna diversos problemas futuros.

Muitos sócios, no anseio de regularizar a atividade empresarial, não se atentam à elaboração de um documento que de fato vá atender suas necessidades, ou  não o vê como um documento que deve fazer parte de uma estratégia para o negócio, mas sim um mero formulário que deve ser preenchido se atentando tão somente às exigências legais, constantes no Código Civil.

É de grande engano acreditar que formalizar o documento tendo por base satisfazer somente oque a lei prevê irá amparar bem a sociedade, isto porque, diante de um conflito entre os sócios, morte de algum deles, desejo de mudança de representante legal, ou qualquer outro acontecimento, o primeiro questionamento deverá ser: o que diz o contrato social?

Contratos padronizados, atentam-se somente para a previsão legal, e quando o fazem, trazer surpresas indesejáveis nesses momentos. Em verdade, existe um vasto campo que pode ser decidido pelos sócios, uma autonomia que, não só permite tomada de certas decisões,  como por muitas vezes, é exigida para que tenha validade, como é o caso da distribuição de lucros, que quase invariavelmente é realizada de acordo com a proporção das quotas.

Neste caso, caso um sócio esteja recebendo percentual maior do que disposto no documento, deverá realizar a declaração e recolhimento do Imposto de Renda, oque estaria isento se previsto no Contrato Social, pois enquadraria em um “adicional” ao acordado no documento constitutivo.

Com isto, o aconselhamento é no sentido de que o empreendedor deva consultar uma assessoria jurídica antes da formalização ou escolha de qualquer tipo societário. O advogado, neste caso, avaliará o máximo de informações concedidas pelos sócios, estudará as peculiaridades daquele negócio, traçando uma estratégia que busque minimizar riscos, evitar conflitos judiciais futuros, e conferir uma solução mais vantajosa à sociedade.

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AIRBNB, o negócio bilionário e seus reflexos legais – Parte II

No último post, falamos um pouco sobre o AIRBNB, como ele funciona e uma breve síntese dos principais aspectos jurídicos dessa nova forma de negócio. Hoje falaremos um pouco sobre os condomínios e o AIRBNB.

Como explicamos anteriormente, quem aluga através do AIRBNB disponibiliza um cômodo ou o imóvel inteiro para usuários da comunidade, aqui instalam-se as figuras do Anfitrião e do Hóspede. Mediante um pagamento pelo sistema de diárias, o Hóspede tem acesso ao apartamento ou casa do Anfitrião.

Quando se trata de um imóvel que não está dentro de um condomínio, parece não haver maiores complicações, no entanto, oque tem ocorrido é que muitos dos Anfitriões tem suas casas dentro de condomínios residenciais, seja eles edilícios ou de casas. Para ambas as hipóteses, os síndicos e condôminos tem se insurgido contra a locação através do AIRBNB.

As justificativas são inúmeras, seja porque as locações por temporada colocam em risco os condôminos, ou por trazer perturbação à vizinhança, seja ainda porque acreditam que colocar os imóveis a disposição de terceiros implica em desvio de finalidade residencial, tornando-se em um comércio.

O CONDOMÍNIO PODE MESMO PROIBIR O AIRBNB?

Como não há legislação específica para esse assunto, deve-se considerar algumas questões.

A primeira delas é consultar a Convenção do Condomínio e seu  Regimento Interno. Há menção acerca da proibição de aluguel por temporada? Em caso negativo, não há qualquer empecilho para que o proprietário do imóvel disponibilize seu apartamento ao aplicativo do AIRBNB.

Mas, se mesmo assim o síndico impor-se alegando  proibição que não esteja prevista em qualquer documento condominial, deverá este ajuizar ação específica visando o impedimento ou, ainda, tentar a alteração da Convenção do Condomínio e do Regimento, por meio de votação.

Para este último caso, poderá o condômino e Anfitrião ajuizar ação judicial, face a ofensa ao seu direito de propriedade, com fundamento tanto no Código Civil e na Constituição Federal.

OQUE DIZEM OS TRIBUNAIS?

Algumas ações já tem sido ajuizadas no judiciário com relação à este tema, tendo como autores das ações tanto Anfitriões, quanto o Condomínios. Por enquanto, em razão de ser novo o tema, ainda não há jurisprudência formada, contudo, constata-se que em alguns casos em concreto os juízes tem questionado o incômodo que os hóspedes tem gerado à vizinhança. Se tiver ocorrido perturbação, barulho, desrespeito as regras do condomínio, pode haver posicionamento no sentido de proibir a locação pelo aplicativo.

No entanto, os juízes também tem observado que conquanto não haja incômodo à vizinhança, é perfeitamente possível a utilização do AIRBNB.

Veja o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

“(…) Deferiu a liminar pleiteada pelo agravado para autorizar a locação do imóvel de sua propriedade por temporada (Airbnb), bem como para determinar que o condomínio agravante se abstenha de aplicar multa por este fato, sob pena de multa de R$500,00 pelo descumprimento, até o deslinde do feito.”

O deslinde do feito, ou seja, o encerramento da ação judicial,  foi no mesmo sentido da liminar agravada, a fim de determinar que não é possível que o condomínio proíba a locação. 

Muito embora existam decisões em sentido contrário, parece que oque tem prevalecido é que os condomínios não poderiam proibir seus condomínios de utilizar o AIRBNB, desde que não cause prejuízo, perturbação ou insegurança para a vizinhança.

MAS OQUE OS CONDOMÍNIOS PODEM FAZER?

Ir contra ao fluxo tecnológico, os avanços sociais,  que já fazem parte do cotidiano e que fomenta a economia, parece não ser mais acertado. Entrar em uma disputa judicial tentando realizar a proibição do AIRBNB nos condomínios também não parece a melhor solução, tendo em vista que o condomínio poderia, por exemplo, estabelecer regras para regulamentar a utilização do aplicativo.

Como?

Regulamentar, ao invés de proibir, parece ser o melhor caminho.

QUE TAL?

  • Imagine um fundo extra para o condomínio, que possa oportunizar que se realize novas reformas e novos projetos em benefício de seus moradores. Basta que para isso, imponha-se uma taxa extra que deverá ser paga pelo proprietário do apartamento, por cada locação feita pelo aplicativo;
  • Exigir uma lista de hóspedes que entrarão no condomínio, com seus horários de chegada e saída, bem como cópia de seus documentos oficiais, como RG e CPF;
  • Restringir o uso das áreas comuns (como piscina e academia) somente aos proprietários e moradores acima dos 90 (noventa) dias;
  • Espalhar em banners pelo condomínio regras de boa convivência;
  • Exigir que o Anfitrião forneça ao Hóspede um manual de regras do condomínio

Estas e inúmeras outras medidas podem ser tomadas, assim evita-se a guerra entre anfitriões do AIRBNB e condomínios.

 

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AIRBNB, o negócio bilionário e seus reflexos legais – Parte I

Quem tem uma visão empreendedora sabe que as oportunidades nascem das dificuldades. Em razão da crise econômica que assola o mundo, o sharing economy (economia compartilhada) tem ganho  milhões de usuários.

Assim como o UBER, o AIRBN tem propiciado renda extra para milhares de pessoas e oportunizado economia e praticidade  para seus usuários, além de aproximar pessoas e possibilitar novas experiências interpessoais. Porém, toda novidade causa estranhamento e discussão sociais, e consequentemente um reflexo jurídico.

 MAS AFINAL, O QUE É O AIRBNB?

Um ex desempregado que fez de uma dificuldade (não tinha dinheiro para pagar o próprio aluguel do mês seguinte), uma oportunidade (oferecer um colchão inflado e um café da manhã para qualquer estudante),  teve a ideia de criar o Air Bed and Breakfast (AIRBNB). Junto com um colega, Brian Chesky e Joe Gebbia fundaram um negócio bilionário e inovador.

O AIRBNB é uma plataforma online e que se assemelha a uma comunidade de confiança, onde pessoas oferecem a locação temporária de suas casas para que usuários possam reservar e descobrir um lugar diferenciado e muito mais pessoal do que em um sistema hoteleiro. Isto porque, o dono da propriedade pode escolher para quem cederá seu espaço, e se irá ceder, com base em seus dados e suas avaliações.

A reserva pode ser tanto para o local inteiro, quanto apenas para um cômodo, de modo que anfitrião e hospede podem chegar a dividir o mesmo espaço e trocar experiências. E o preço? A proposta é oferecer um valor vantajoso para o hóspede, e que ainda complementa a renda dos anfitriões.

O AIRBNB TEM AMPARO LEGAL?

Como é de novidade para o ordenamento jurídico, o AIRBNB não tem legislação específica e própria, no entanto:

01) Algumas cidades possuem leis locais sobre a possibilidade de se receber hóspedes em casa, assim sendo, é necessário considera-las de acordo com cada município;

02) Em um aspecto mais abrangente, pode-se considerar que as relações celebradas através do AIRBNB estão amparadas pela Lei de n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato) em razão de haver ali previsão de locação por prazo de até 90 dias (aluguel por temporada);

03) Sob um outro ponto de vista, há quem considere que deve o AIRBNB ser tutelado por meio da Lei de n. 11.771/08 (Lei de Turismo e Hospedagem), oque não parece ter qualquer lógica, levando-se em consideração que até mesmo já tramita o PLS 748/2015, que prevê alterações do Lei do Inquilinato, fazendo que seja incluída na referida lei, disposição sobre o AIRBNB e locações desta natureza, nestes termos:

“Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 para atualizar o regime da locação para temporada, disciplinando a atividade de compartilhamento de imóveis residenciais por meio de sítios eletrônicos ou aplicativos.”

O projeto, atualmente na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça, ainda está em tramitação.

04) Há ainda o amparo feito pelo Código Civil, no que tange ao direito de propriedade, em seu artigo 1335, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seu bem. Neste mesmo fundamento, também tem amparo na Constituição Federal.

A TRIBUTAÇÃO

Atualmente, o proprietário e anfitrião deve realizar a declaração do IR (Imposto de Renda), por auferir lucro e obter acréscimo patrimonial, todavia, a legislação é no sentido de também fazer incidir  o ISS (Imposto sobre o Serviço).

Além disto, o proprietário do imóvel deve fazer o pagamento mensal do carnê leão, para a renda percebida segundo a tabela progressiva, havendo que se considerar o valor mínimo para que se possa ter isenção.

O grande questionamento por parte do setor hoteleiro é que, os hotéis ao acomodar seus hóspedes, realizam os recolhimentos de tributos através da pessoa jurídica, oque por si só tornaria injusto que o anfitrião do aluguel por temporada o faça pela pessoa física, em razão da alíquota do tributo ser muito menor.

No entanto, a ausência de legislação específica faz com que todo o regramento tenha por base a Lei do Inquilinato.

E OS CONDOMÍNIOS, DEVEM PERMITIR OU PROIBIR O AIRBNB?

Este e outros questionamentos serão debatidos no próximo post, fique atento e até a próxima!pexels-photo-225232.jpeg