Carf decide que compensação não equivale a pagamento para fins de denúncia espontânea

    Conforme preceitua o artigo 138 do Código Tributário Nacional, se o contribuinte realizar o pagamento do tributo atrasado antes de qualquer ocorrência de procedimento de fiscalização, concede-se a ele à exclusão da multa que lhe seria aplicada em razão de não ter realizado o pagamento no prazo devido. No entanto, caso o contribuinte … Continue lendo Carf decide que compensação não equivale a pagamento para fins de denúncia espontânea

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Sustentação oral em liminar de Mandado de Segurança agora é possível

Em linhas gerais, o Mandado de Segurança é uma medida judicial que visa proteger um direito constitucional. Esse direito pode ter sido lesado ou estar prestes a ser. No mundo jurídico, costuma ser chamado de "remédio constitucional" e o motivo é simples: a constituição federal quando "ferida" por alguém precisa receber uma solução, um remédio. … Continue lendo Sustentação oral em liminar de Mandado de Segurança agora é possível

Entenda o aumento no combustível que causou greve dos caminhoneiros no Brasil

O Brasil tem enfrentado cenário caótico na última semana, em razão da greve liderada pelos caminhoneiros, inconformados com o aumento do combustível, imobilizaram rodovias, promovendo verdadeira paralisação em todo o país. A valorização do dólar teve a força de fazer com que o preço do combustível subisse globalmente. A Petrobrás passou a adotar nova política … Continue lendo Entenda o aumento no combustível que causou greve dos caminhoneiros no Brasil