Micro e pequenas empresas enquadradas Simples Nacional, por vezes são excluídas do regime pelos mais diversos motivos, gerando desconforto e preocupações ao empresário. No momento em que o representante da empresa recebe a notificação de que a empresa fora excluída, é necessário que se saiba que há um prazo de 30 (trinta) dias para contestar […]
Arquivos da categoria:Tributário
Permuta: principais aspectos na troca de bens imobiliários
Permuta é a operação que tenha por objeto a troca de uma unidade imobiliária, pronta ou a construir, por outra unidade imobiliária, ainda que haja por parte de um dos permutantes, o pagamento de parcela complementar em dinheiro, comumente denominada torna. Deste modo, se o valor dos imóveis são exatamente iguais, sem que seja necessária […]
As incorporadoras e o Regime Especial de Tributação (RET)
Sabe aqueles apartamentos vendidos na planta, que geralmente andam ao lado do sonho da casa própria? Ou, então, aquela sala comercial que só existe no papel e que você está cogitando comprar? Estes e outros empreendimentos imobiliários semelhantes são realizados pelas denominadas incorporadoras. As incorporadoras idealizam a concepção dos empreendimentos, operacionalizando a comercialização de uma […]
Desejo pedir a revisão do meu IPTU. Como devo proceder?
O DIA FATÍDICO Você acorda e o porteiro interfona informando que chegaram novas correspondências para seu apartamento. Você já sabe que não são presentes nem convites de casamento. O mês é janeiro e isso lhe é bastante comum: informativos da escola das crianças, impostos e por aí vai. Ao recolher os envelopes na portaria, abre […]
Simples Nacional: será que é “simples” mesmo?
O Simples Nacional é um dos regimes tributários. Com predominância em mais da metade das empresas no Brasil, ocupa posição acima do lucro presumido, real e arbitrado. Sua previsão legal, contida na Lei Complementar de n, 123/2006, destina-se à Micro Empresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e também ao MEI (Micro Empreendedor Individual), […]
Carf decide que compensação não equivale a pagamento para fins de denúncia espontânea
Conforme preceitua o artigo 138 do Código Tributário Nacional, se o contribuinte realizar o pagamento do tributo atrasado antes de qualquer ocorrência de procedimento de fiscalização, concede-se a ele à exclusão da multa que lhe seria aplicada em razão de não ter realizado o pagamento no prazo devido. No entanto, caso o contribuinte […]
Para onde vai o dinheiro dos tributos?
Este sem sombra de dúvida é um dos questionamentos mais frequentes feitos pela população em geral quando trata-se de assuntos relacionados ao direito tributário. Primeiramente, deve-se considerar uma triste realidade: o Brasil está em último lugar no ranking que mede o retorno oferecido em termos de serviços públicos de qualidade a população, segundo o Instituto […]
Entenda o aumento no combustível que causou greve dos caminhoneiros no Brasil
O Brasil tem enfrentado cenário caótico na última semana, em razão da greve liderada pelos caminhoneiros, inconformados com o aumento do combustível, imobilizaram rodovias, promovendo verdadeira paralisação em todo o país. A valorização do dólar teve a força de fazer com que o preço do combustível subisse globalmente. A Petrobrás passou a adotar nova política […]
O mistério das criptomoedas
Carente de regulamentação, criptomoeda já é (querendo ou não) uma realidade. Estima-se que no Brasil, R$120 milhões já foram movimentados diariamente na compra e venda de moedas descentralizadas. No entanto, investidores ou aqueles que desejam capitalizar por intermédio de ICOs, sentem-se perdidos quanto ao aspectos jurídicos relativos as operações, ante a ausência de […]
